Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do INSS, mas […]

STF reconhece a ilegalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre produtos importados

Em 21/03/2018 foi publicada a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, decidiram retirar parte da tributação cobrada de produtos e serviços importados. A Corte Suprema entendeu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre as operações de importaçãoé inconstitucional. O entendimento dos ministros […]

Palestra na Câmara de Vereadores de Três Marias

Em apoio ao projeto da formação de bombeiros civil para atendimento de municipalidades que não contam com um corpo de bombeiro,o TINOCO & MIRANDA ADVOCACIA proferiu palestra na câmara dos vereadores do município de Três Marias/MG, no intuito de conscientizar a população acerca da importância de tal profissão e apresentar-lhes sua regulamentação legal.

Proposta concede isenção de tributos a entidades culturais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2713/11, do Senado, que concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). Conforme a proposta, essas instituições estarão isentas da Cofins, do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras, do Imposto sobre Operações […]