STF reconhece a ilegalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre produtos importados

Em 21/03/2018 foi publicada a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, decidiram retirar parte da tributação cobrada de produtos e serviços importados. A Corte Suprema entendeu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre as operações de importaçãoé inconstitucional.
O entendimento dos ministros do STF manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao analisar pedido da empresa Vernicitec, julgou em 2007, a ilegalidade da cobrança. À época, a União recorreu, sob o argumento de que o ICMS faz parte da base de cálculo também nas operações do mercado interno. Para os ministros, trechos da Lei nº. 10.865/04, que trata da inclusão no ICMS na cobrança do PIS e da Cofins Importação, ferem regras sobre os impostos estabelecidas na Constituição.
Para o ministro Gilmar Mendes, não há novidade na jurisprudência do STF sobre o assunto. Segundo ele, é claro que uma lei ordinária não pode se sobrepor a uma norma constitucional.
– A superioridade da Constituição sobre as leis ordinárias tem que ser observada – disse.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ressaltou que não há uma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica e que o entendimento dos ministros da Suprema Corte não causa efeitos para além das partes do processo.
Embora o recurso tenha efeito somente entre as partes, a decisão gera reflexos em todas as instâncias do Poder Judiciário.
O posicionamento dos ministros é um indicativo do posicionamento que o STF pode tomar sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das operações no mercado interno, também pendente no Supremo.

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